Acórdão nº 0269553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução03 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART388 N1. CPP87 ART46 N3 ART380 N1 B N2 ART410 N2 A B C ART419 N1.

Sum·rio: I - A ordem da Brigada de Tr‚nsito, ao pedir o Bilhete de Identidade ‡ arguida È legitima porque lhes cumpre fiscalizar o tr‚nsito. II - No crime de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT