Acórdão nº 0003685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução02 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART313 N1 ART314 C. CPP29 ART63. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N3 ART3 ART4 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1980/04/09 IN CJ ANO5 TII PAG73.

Sumário: Em processo por crime de burla agravada punível com prisão de 1 a 10 anos (artigos 313, n. 1, e 314, alínea c), CP), a julgar em processo de querela, há, obrigatoriamente, lugar a instrução preparatória, se o MP o remeter imediatamente ao Juiz de Instrução, a quem compete, perante a denúncia...

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