Acórdão nº 0043011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução02 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART37 ART441 ART442 N2 ART874 ART1691 N1 A C. CPC67 ART485 D ART664.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/26 IN AJ N1 PAG213.

Sumário: Embora o contrato celebrado se denomine de promessa de compra e venda, verificando-se que se trata de um verdadeiro contrato de compra e venda, a quantia entregue por conta do preço não pode ser havida como sinal, já que este é privativo do contrato- -promessa. A menção no registo predial de que as partes no processo são casadas entre si não prova o...

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