Acórdão nº 0004365 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução02 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART360 N1 N2 N3 ART365 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1970/02/18 IN BMJ N144 PAG157.

Sum·rio: I - No regime do CÛdigo Penal de 1886, uma cicatriz na regi„o frontal esquerda, com 1 cm de comprimento e a perda de dois dentes incisivos superiores, constitui deformidade pouco not·vel numa pessoa sem profiss„o definida e com modesta condiÁ„o econÛmica. II - O arguido que agrediu o pai e dessa...

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