Acórdão nº 0047041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução02 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART2 N1 A ART3 N1 A. CPC67 ART271 N3.

Sum·rio: Dado que os contratos, a que se referem os pedidos de anulaÁ„o por simulaÁ„o e subsidi·rio de impugnaÁ„o pauliana, tiveram por objecto bens imÛveis, tem a respectiva acÁ„o que ser registada, ainda que, entretanto, a propriedade desses imÛveis tenha sido registada a favor de terceiros, n„o...

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