Acórdão nº 0033876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1776 N1. CPC67 ART691 N1 N2 ART740 N1.

Sumário: É de agravo, com subida imediata nos próprios autos, e tem efeito suspensivo, o recurso do despacho que, em processo de divórcio por mútuo consentimento, declarou sem efeito o pedido de...

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