Acórdão nº 0048881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1991 (caso None)

Data25 Junho 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: M CAETANO MAN DIR ADM 10ED V1 PÁG464. R SOARES IN RLJ ANO115 PAG175. MAZEAUD TRAITE THEORIQUE ET PRAT DE LA RESP CIV 6ED V3PÁG54.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART501. DL 48051 DE 1967/11/21.

Sumário: I - O Código Civil de 1966 (artigo 501) e o DL 48051, de 21 de Novembro de 1967 introduziram entre nós a dicotomia gestão pública - gestão privada, de origem francesa, e para significar que no 1. caso a Administração procede à luz do direito público e no 2. procede segundo normas do direito privado (M Caetano, Manual, 10., I, pág. 464). II - A sinalização permanente das vias públicas constitui acto em que o Estado ou os Municípios procedem à luz do Direito Público, actos administrativos...

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