Acórdão nº 0022481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução25 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART563.

Sumário: I - No artigo 563 do Código Civil, ao dispôr-se que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, consagra-se a teoria da causalidade adequada. II - Cabe ao lesado, que formula a pretensão indemnizatória, o ónus de provar a ocorrência do nexo de causalidade (artigo 342 n...

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