Acórdão nº 0042021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução25 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART17 - ART19.

Sumário: Tendo o senhorio avisado o arrendatário de que pretendia denunciar o contrato de arrendamento rural no termo do respectivo prazo e não tendo o inquilino referido, na oposição por escrito, que a...

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