Acórdão nº 0030056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DESATENDIDA A ACLARAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART701 ART702.

Sumário: Em acórdão destinado a apreciar questão prévia de eventual erro na espécie de recurso, efeitos e regime de subida, não pode conhecer-se de questão prévia de nulidade de...

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