Acórdão nº 0030236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N3 ART1207 ART1212.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/01/18 IN CJ ANOXV T1 PAG146. AC STJ DE 1971/03/15 IN BMJ N235 PAG296. AC STJ DE 1976/11/23 IN BMJ N261 PAG165.

Sumário: I - Partes constituintes ou componentes de um prédio são aquelas que fazem parte da sua estrutura e sem as quais o prédio está incompleto. Partes integrantes são aquelas que estando ligadas ao prédio com carácter permanente, lhe aumentam a utilidade, mas sem que a sua falta o torne incompleto ou imprestável, tal como, por exemplo, os elevadores. II - O critério para distinguir a...

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