Acórdão nº 0029206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)

Data20 Junho 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO114 PAG141.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 ART352 ART356. CCIV66 ART1118 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/30 IN BMJ N296 PAG259.

Sumário: É admissível o chamamento do trespassário, através do incidente de intervenção principal, para...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT