Acórdão nº 0042262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIZ
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: LOTJ87 ART64 B N ART56. CPC67 ART66.

Sum·rio: A execuÁ„o de sentenÁa de reclamaÁ„o e graduaÁ„o de crÈditos proferida em processo apenso ao de falÍncia, terminada esta por concordata homolgada, corre pelo tribunal civel...

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