Acórdão nº 0020036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: GALVÃO TELES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 6ED PAG127 - PAG130. HENRIQUE MESQUITA IN CONTRATO PROMESSA COM EFICÁCIA REAL.

Área Temática: DIR CIV -DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1277 ART1284 ART1311 N1 N2.

Sumário: I - A alienação da coisa que constitui o objecto do contrato futuro, inviabiliza o seu cumprimento por impossibilidade subjectiva da prestação, excluindo qualquer execução específica do promissário inocente por não haver registo anterior de acção de execução específica ou promessa com eficácia real. II - Sendo...

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