Acórdão nº 0271133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução19 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART119 A ART262 ART267. CCIV66 ART371.

Sumário: A participação feita pela autoridade militar de que o arguido se não apresentou para cumprir o serviço militar efectivo normal nem justificou a falta, desacompanhada de quaisquer diligências (nomeadamente a inquirição das...

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