Acórdão nº 0267483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução19 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PEDIDO DE ACLARAÇÃO.

Decisão: ACLARADO O ACÓRDÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11 N1 ART12 ART13 ART14. CPP87 ART4 ART374 N4 ART380 N1 A. CPC67 ART666 N2 ART667 N1 ART716.

Sumário: Na falta de apresentação de nota de honorários e despesas, deve o Tribunal fixar os honorários ao defensor oficioso e ordenar o...

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