Acórdão nº 0007675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução18 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2. CPP29 ART1 PARÚNICO ART250 PAR1 N1 ART253 ART265 ART268 ART663 PAR2. CONST76 ART32 N1.

Sumário: - Não tendo os arguidos sido omitidos, (como arguidos) na instrução preparatória, apesar de a sua residência ser conhecida...

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