Acórdão nº 0044721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelALEXANDRE PINTO
Data da Resolução18 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART474 ART665 ART784 N1. CCJ62 ART84.

Sum·rio: Numa acÁ„o sumarÌssima em que se pede a condenaÁ„o do demandado no pagamento de certa quantia, e ainda na do pagamento das custas e de 10000 escudos a tÌtulo de honor·rios com causÌdico, n„o se justifica o indeferimento liminar em funÁ„o dos peticionados...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT