Acórdão nº 0039831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução18 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART363 N2 ART366 ART369 ART370 ART371 ART376 ART393 N2. CPC67 ART655 ART659 N3 ART712 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/05/08 IN CJ ANOV T3 PAG65. AC RP DE 1981/1117 IN CJ ANOVI T5 PAG249.

Sumário: Os atestados de residência da junta de freguesia, os cartões de eleitor e os cartões de contribuinte são documentos autênticos. Aqueles atestados têm força probatória plena quando, precedendo deliberação da Junta, atestam a residência, sem indicação de qualquer...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT