Acórdão nº 0268043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução12 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR ECON. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART273 N3 N5.

Sum·rio: Se a alteraÁ„o do produto alimentar for vÌsivel macroscÛpicamente e confirmada por dois peritos, n„o se torna...

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