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Acórdão nº 0045702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART105 N1 A ART334 ART405 ART1022 ART1054 ART1055 ART1083 N2 B ART1095. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART5 N2 ART68 ART98 ART101.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/05/09 IN BMJ N217 PAG92.

Sumário: I - Se num contrato de arrendamento se estipula que o mesmo é celebrado "por 12 meses não renováveis, pela renda mensal 8000 escudos, para fins de habitação, não pode o mesmo ser considerado um arrendamento por curtos períodos (art. 1083, n. 2, b) do Código Civil), ficando sujeito ao regime do art. 1095, do Código Civil; II - Isto porque...

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