Acórdão nº 0026856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991 (caso None)

Data06 Junho 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART219 ART627 N2 ART628 N1.

Sumário: Ainda que a declaração da vontade de afiançar assuma (e tenha de assumir) a forma escrita, a aceitação desta...

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