Acórdão nº 0038342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE CALHEIROS
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART917.

Sumário: - Em acção executiva, não chegando a haver venda ou adjudicação de bens, por a execução ter sido suspensa pelo pagamento, só é pertinente a liquidação das custas e do que faltar do crédito do exequente, violando a situação de suspensão tudo o mais que implique o conhecimento...

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