Acórdão nº 0020911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução04 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART740 N2 A D N3.

Sumário: Tem efeito meramente devolutivo os agravos interpostos na segunda instância em processos que...

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