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Acórdão nº 0044591 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1991 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data04 Junho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG324.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART438 ART442 N2 ART830. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART3.

Sumário: Se, por cláusula de contrato-promessa, se estabelecer que a escritura de compra e venda devia ser celebrada impreterivelmente até 31/12/81, é de entender ter-se fixado prazo. Tal não é afectado por, noutra cláusula do mesmo contrato-promessa, se prever que, se a escritura se não realizasse até tal data, ficaria a ré obrigada a pagar aos AA, a título de indemnização, 2000 escudos por mês, até à celebração da escritura. Uma coisa é o direito de execução específica, conferido pelo n. 2 do art. 442 do CC, outra a fixação de um...

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