Acórdão nº 0267353 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução29 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN.

LegislaÁ„o Nacional: RGA41 ART691 PAR4. CPP29 ART663 PAR2. PORT 9/80 DE 1980/01/05. DL 187/83 DE 1983/05/13. CP82 ART117 N1 ART228 N1 A ART287 N2 ART298.

Sum·rio: A aquisiÁ„o de mercadoria de circulaÁ„o condicionada sem o processamento da indispens·vel documentaÁ„o...

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