Acórdão nº 0267443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1991 (caso None)

Data29 Maio 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART49. CP82 ART111.

Sumário: A queixa, ao MP, do ofendido, nos crimes semi-públicos, configura uma condição de procedibilidade, indispensável para legitimar a acção do MP, não sendo...

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