Acórdão nº 0040451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 ART498 N4 ART1037 N1 N2 ART1043 N1. CCIV66 ART1037 N2 ART1251 ART1276.

Sumário: Em embargos de terceiro, a causa de pedir a invocar tem de ser uma das diversas formas de aquisição - a unilateral, a derivada, a pelos possuidores precários e a por morte. Estando provado em...

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