Acórdão nº 0041521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1991 (caso None)

Data28 Maio 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART39 N1.

Sumário: A notificação da renúncia do mandato ao mandatário tem que ser feita pessoalmente, sendo insuficiente a expedição de carta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT