Acórdão nº 0043971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1111. DL 148/81 DE 1981/06/04 ART9.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/10/09 IN CJ ANO11 1986 T4 PAG148.

Sumário: O regime de renda condicionada estabelecido pelo art. 9 do Decreto-Lei n. 148/81, de 4 de Junho, em relação aos descendentes com mais de vinte e cinco anos a quem o direito a arrendamento se transmita, nos termos do artigo 1111, do Código Civil, é...

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