Acórdão nº 0041241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelALEXANDRE PINTO
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART442 ART798 ART801.

Sumário: Coloca-se em situação de incumprimento definitivo de contrato-promessa de compra e venda, o promitente - - vendedor que não procede à divisão do prédio de que...

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