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Acórdão nº 0044241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1991 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PINTO FURTADO CURSO DOS ARRENDAMENTOS VINCULÍSTICOS PAG305. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 1968 PAG307.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1043 01 N2 ART1093 N2 A B. CPC67 ART661 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/10/17 IN BMJ N281 PAG400. AC RP DE 1984/10/19 IN BMJ N338 PAG470. AC RP DE 1988/10/18 IN BMJ N380 PAG534.

Sumário: I - Para efeitos do disposto no art. 1093 n. 2 als. a) e b) do Código Civil: - a doença só releva se fôr o único motivo que levou o inquilino a deixar de viver permanentemente no locado de modo a que, debelada, seja de esperar que retome a residência permanente no arrendado, tenha uma natureza que imponha cuidados que só possam ser prestados fora do locado, que seja impeditiva de o inquilino residir no locado; - o trabalho, de serviço particular por conta de outrém, só releva sendo limitado a tempo não superior a dois anos. II - O incidente de liquidação, em execução de sentença, não se destina a dar ao titular do direito uma segunda oportunidade de produzir a prova em que decaiu...

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