Acórdão nº 0021122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução23 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART485 C. CCIV66 ART1714 ART1767 ART1768. CCOM888 ART10 ART15.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 4/78 DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.

Sumário: I - Em acção de separação judicial de bens, a não impugnação dos factos alegados na petição inicial não acarreta a confissão dos mesmos, atenta a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT