Acórdão nº 0267733 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução22 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART28 ART75 N1. CP82 ART30 N2.

Sumário: - A realização plúrima do mesmo tipo contra-ordenacional, atravês de actos naturalísticos de carácter homógeneo, imbricados no tempo e no espaço, configuram um todo valorativamente unificado, como delito continuado. - A realização...

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