Acórdão nº 0267863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução22 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART119 F ART122 N1 N2 ART332 ART335 ART336. CONST76 ART32. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART8 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ ANOXIV TII PAG10.

Sum·rio: I - Constituem nulidades insan·veis, entre outras, a audiÍncia de julgamento sem a presenÁa do arguido ou a falta de defensor (ressalvados os casos dos artigos 334 e 397 do CPP/87). II - As nulidades...

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