Acórdão nº 0013065 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução21 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART63 ART64 N3 ART119 ART323 F ART327 N1 ART328 N3 ART331 N1 ART332 N7 ART360 ART384 N4 ART400 N1 B. L 43/86 DE 1986/09/26 ART23 N2. CONST89 ART32 N5. CPC67 ART3 ART517 ART521 N2 ART645 N2. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART42 N1.

Referências Internacionais: DECLARAçãO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART10.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/18 IN BMJ N374 PAG391.

Sumário: I - O adiamento da audiência só é admissível, sem prejuízo dos demais casos previstos no código, quando não sendo a simples interrupção bastante para remover o obstáculo, ocorrerem algumas das circunstâncias previstas nas alíneas do n. 3 do art. 328 CPP. II - O despacho que declara ocorrer algumas dessas circunstâncias e que opta, de entre as soluções legais...

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