Acórdão nº 0042531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução21 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART305 ART308 N1 ART311 N1 ART314 N4 ART315 N1 ART317 ART318. CCJ62 ART8 ART12.

Sum·rio: I - O momento da fixaÁ„o do valor tribut·rio reporta-se ‡ data de iniciaÁ„o da acÁ„o. II - No ‚mbito do CPC de 1939 decidiu-se que "... o valor real de um prÈdio prevalece sobre o valor matricial ..." (BMJ n. 95...

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