Acórdão nº 0018646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelBOAVIDA BARROS
Data da Resolução16 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ARTART288 N2 ART1433 N1. CPC67 ART287 E.

Sumário: I - A confirmação de acto anulável só é operante se feita pelo titular do direito de anulação. II - Na gestão de...

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