Acórdão nº 0036642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução16 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART799 N1 ART1672 ART1779.

Sumário: I - A culpa do cônjuge infractor constitui encargo probatório do cônjuge que pretenda a declaração do divórcio (art. 342 n. 1 do C. Civil). II - O que não significa que, em muitos casos de consabida dificuldade de prova, não deva o julgador fazer um, mais generalizado uso das regras da experiência, de maneira a evitar que...

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