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Acórdão nº 0041642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelINACIO BRANDÃO
Data da Resolução16 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 A. CCIV66 ART217 ART236 N1 ART238 N1 ART1248.

Sumário: I - A transacção judicial como contrato que é (art. 1248 do C. Civil) está sujeita ao regime geral do negócio jurídico (arts. 217 e segs. do C. Civil), pelo que o sentido e alcance das suas cláusulas deve ser fixado em conformidade com o disposto nos arts. 236, n. 1 e 238 do C. Civil. II - O meio próprio para interpretação e fixação do sentido e alcance de cláusula inserta em transacção judicialmente homologada por sentença com trânsito em julgado é a acção...

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