Acórdão nº 0041692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução16 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART22. L 76/79 DE 1979/12/03. CCIV66 ART12 N2 ART1051 ART1111.

Sumário: I - As regras da transmissão de uma posição contratual regulam-se pelo regime jurídico em vigor à data do facto que faz eclodir a transmissão. II - O art. 1111 do C. Civil não se aplica aos arrendamentos rurais. III - Com a alteração introduzida pela Lei 76/79, de 3/12 à Lei 76/77, de...

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