Acórdão nº 0028536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução16 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/01/19 IN BMJ N273 PAG211. AC RL DE 1977/05/04 IN CJ ANOIII T3 PAG583.

Sumário: I - O abuso de direito traduz-se no excesso do exercício de um direito subjectivo com vista a criar à outra parte uma situação lesiva através do funcionamento da lei. II - Quando se exerce...

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