Acórdão nº 0264893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUE EIRAS
Data da Resolução15 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 12487 DE 1926/10/14 ART14 PAR1. CP886 ART55. CPP29 ART450 PAR2. CPP87 ART374 N3 C.

Sumário: A prescrição a favor do estado dos objectos não reclamados, prevista no art. 14 parágrafo 1, do Decreto n. 12487, de 14/10/26, pressupõe - quer face ao CPP29 (art. 450 parágrafo 2) quer à luz do CPP87 (art. 374 n...

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