Acórdão nº 0036671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1991 (caso None)

Data14 Maio 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1014. CCIV66 ART2093.

Sumário: O cabeça de casal só tem obrigação de prestar contas, a partir da sua investidura nesse...

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