Acórdão nº 0025446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART666 N3 ART668 N1 D.

Sum·rio: Transitado em julgado despacho a conceder a assistÍncia judici·ria, È nulo o despacho posterior que aprecie a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT