Acórdão nº 0048012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1102 ART1049 ART1094.

Sumário: I - Decretada, com trânsito, a resolução de contrato de arrendamento extingue-se a sub-locação, ainda que autorizada. II - Executada a sentença de despejo...

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