Acórdão nº 0030056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N4 ART691 N1.

Sumário: Conhecendo-se directamente do pedido no despacho saneador, o recurso próprio é o de...

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