Acórdão nº 0018986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelBOAVIDA BARROS
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART457.

Sumário: - A promessa unilateral de uma prestação só obriga nos casos previstos na lei, não sendo razoável impor a quem quer que seja um benefício contra sua vontade ("invito non datur beneficíum"); não fazendo sentido que na...

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