Acórdão nº 0045102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Recurso: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: SALVADOR DA COSTA IN COD CUSTAS JUDICIAIS PAG144.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART442 ART447. CCIV66 ART623 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/04/03 IN BMJ N356 PAG323.

Sumário: Face à menor onerosidade que a garantia por fiança bancária oferece ao devedor e à equivalência entre aquela e o depósito...

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