Acórdão nº 0044622 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso NULL)

Data09 Maio 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Recurso: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 293/77 DE 1977/07/20 ART22 N1 ART23. CCIV66 ART483.

Sumário: I - No artigo 22 n. 1 do Decreto-Lei 293/77, de 20 de Junho, a expressão "entrega judicial" abrange a acção de reivindicação. II - O proprietário, que reivindica com êxito, apenas pode pedir indemnização pelos...

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